Dois projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (03), pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.866/20, que altera dispositivo da lei n. 6.348, de 5 de dezembro de 2019. Ele retifica a Lei para corrigir erro material existente no texto da norma, alterando a menção de “financiamento junto à União” para passar a constar “financiamento por meio da Caixa Econômica Federal”.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.841/20, que acrescenta dispositivo à Lei 6.294, de 1º de outubro de 2019. A alteração permitirá a utilização de veículos com capacidade acima de sete ocupantes, exclusivamente enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para transportadores escolares devidamente cadastrados junto à Agetran, ficando condicionada ao preenchimento das demais normativas de prevenção à covid-19, considerando a ocupação máxima do veículo em 50% da capacidade máxima.

A adequação da norma atende reivindicação da categoria dos transportadores escolares, que tiveram a prestação de serviços afetada pela suspensão das aulas.

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(Texto: com informações da assessoria)