Em sessão realizada na última terça-feira (4), a Câmara de Vereadores avaliou e votou um projeto de lei (PL) do Executivo, que entrou em regime de urgência na Casa de Lei. O PL previa a doação de um terreno de 5 hectares localizado no fundo do Centro de Belas Artes, no Bairro Cabreúva, em Campo Grande, avaliado em R$ 20.585.403, para a empresa Cesari Engenharia e Construção, cujos proprietários oriundos do interior de São Paulo não têm capital social e nem bens pessoais para garantias bancárias. O projeto prevê a construção de moradias populares do programa Casa Verde e Amarela, antigo Minha Casa Minha Vida, do governo Federal.
Embora reconheça a importância e a necessidade de construir casas populares em lugares ociosos na cidade, o vereador Marcos Tabosa (PDT) se posicionou contra o projeto por não conter garantias de que a empresa vencedora do chamamento público tenha condições de realizar as obras naquela valiosa região da cidade.
Outro item que chamou a atenção do vereador que o levou ao voto contrário foi justamente o valor do metro quadrado definido no projeto apresentado pelo Executivo. Na avaliação dos especialistas, o metro quadrado de um terreno naquela área é de R$ 1.200,00 e na doação para a construção de imóveis particulares o valor ficou estipulado em R$ 340,00. Portanto, uma desvalorização absurda para uma área pública.
Ao investigar as atividades da Cesari Engenharia e Construção, o vereador descobriu que o casal proprietário da empresa não possui nenhum imóvel em nome dos sócios. Os imóveis que tiveram algum dia estão em nome de seus filhos menores de idade. Um comportamento, no mínimo estranho. Para o vereador, essa doação parece se repetir com as obras da mexicana Homex que em 2010 teve apoio para construir três mil casas em Campo Grande, com investimento de cerca de R$ 200 milhões, mas em 2013 o plano foi abandonado, proporcionando sérios prejuízos aos cofres públicos e aos moradores da cidade.
Além desses problemas observados pelo vereador no projeto para obter seu voto, Tabosa não encontrou outros itens obrigatórios nesta ação, como início e fim da obra; estudos de impacto ambiental; origens dos recursos para execução da construção, entre outros detalhes, que certamente serão cobrados por órgãos reguladores do município, estado e União.
Não bastasse o risco de conceder um cheque em branco a uma empresa de outro Estado, sem endereço na Capital, sem estrutura física e financeira para executar a obra, o Executivo anexou ao projeto outro pedido para a Câmara Municipal, para que conceda isenção dos tributos, tanto do IPTU, ISS e demais taxas e emolumentos que proprietários de imóveis pagam ao município, antes e durante a construção de qualquer imóvel.
A proposta prevê que 10% das unidades construídas deverão ser doadas à Agehab (Agência Municipal de Habitação) e as demais unidades para famílias com renda até sete salários mínimos. Devem ser construídos 795 apartamentos, portanto, apenas 80 deles serão destinados às cerca de 40 mil famílias que aguardam na fila por moradia na Capital.
Ou seja, as unidades habitacionais construídas em área nobre da Capital não se destinam aos moradores de baixa renda salarial, podendo ser ofertadas a empresários e trabalhadores de maior renda, furando a fila do sorteio entre famílias cadastradas no sistema municipal de habitação.
O vereador Marcos Tabosa utilizou a tribuna para descrever os problemas do projeto e apelar para o bom senso dos vereadores, pedindo vista ao projeto para analisar melhor a proposta do Executivo, mas foi vencido na votação. Com uma base aliada ampla na Câmara, o projeto foi sancionado e enviado ao expediente sem muitas dificuldades. A proposta de cedência da área pública, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovada por 21 a 4 votos.
Assessoria Vereador Marcos Tabosa
