Legislativo rebateu alegações em processo que vai contra reajuste de subsídios dos parlamentares
A Câmara Municipal de Campo Grande contestou recentemente Ação Popular com pedido de tutela de urgência, de autoria do advogado Sérgio Sales, contra o reajuste na verba indenizatória dos vereadores, aprovado na última legislatura, mas que afeta a folha atual, com um aumento de R$5.000,00 saltando dos R$25.000,00 para R$30.000,00 com efeitos contados desde outubro de 2023.
Em sua contestação, assinada pelo procurador-geral, Gustavo Lazzari, a Câmara Municipal pede pela improcedência da Ação Popular, já que a legalidade do aumento das verbas foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça e caso a ação surtir efeito, que pelo menos, o pedido para a devolução dos valores não seja aceito, além de solicitar a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a documental.
A Casa de Leis defende o aumento definido por Ato da Mesa Diretora, em 2023. “A Constituição Federal autoriza o recebimento de verbas de caráter indenizatório, as quais, junto com o pagamento do subsídio, não estão limitadas ao teto constitucional. O que se veda é a cumulação de duas verbas de natureza salarial. Não, contudo, de uma verba de natureza salarial (que é o subsídio) e outra de natureza distinta, como a indenizatória”.
Os vereadores recebiam R$12.500,00 das despesas relacionadas ao exercício do mandato, e mais R$12.500,00 para reembolsar gastos vinculados à contratação de serviço de assessoria técnica para o auxílio da atividade de parlamentar. A partir de 1º de outubro de 2023, porém, as verbas indenizatórias foram majoradas em R$2.500,00, sendo que cada uma ficou em R$ 15 mil, um aumento de R$ 5 mil ao todo, saltando dos 25 mil reais, conforme já dito, para 30 mil reais por mês com cada parlamentar .
Com relação ao estudo de impacto financeiro-orçamentário que a ação afirma não ter sido apresentada, o Legislativo aponta que o aumento tem o propósito de adequar o valor reembolsável às peculiaridades atuais, “tendo em vista o aumento das atividades desempenhadas pelos parlamentares, o impacto inflacionário nos preços de produtos e serviços dos últimos anos, entre outros elementos que impuseram a adequação”.
“O impacto orçamentário causado pela edição dos atos normativos foi devidamente analisado pela autoridade competente, sendo que a administração e o planejamento do Poder são realizados cotidianamente, dentro das balizas orçamentárias impostas. A inexistência de descumprimento do limite da receita financeira da Câmara Municipal evidencia que a adequação das dotações referentes à verba indenizatória é medida regular e oriunda do poder de autoadministração pela autoridade competente”.
Dentro do orçamento próprio a Casa de Leis possui capacidade de dispor sobre seu orçamento, de forma a cumprir despesas cotidianas que permitam o exercício das atribuições típicas do Poder Legislativo municipal.
A ação
A ação popular quer a declaração incidental de inconstitucionalidade e a suspensão dos efeitos financeiros e defende que o aumento da verba estava acima do crescimento da inflação do mesmo período. “Como se vê os agentes políticos da Câmara Municipal de Campo Grande (CMCG)tiveram expressivos aumentos nas suas verbas indenizatórias. De 2017 a 2023 ocorreu um aumento de quase 80%. Sendo que no mesmo período a inflação foi de +- 39%2”.
Os valores das verbas indenizatórias suplantaram em quase 100% a inflação do mesmo período (fevereiro de 2017 a setembro de 2023) “Apesar de reconhecer a necessidade de uma boa estrutura para que os agentes políticos possam desempenhar a função, a ação contesta que a medida não foi observada quando do aumento de despesas com pessoal”.
A liminar pleiteada pela ação popular para suspender os efeitos do aumento, chegou a ser concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu a liminar, restabelecendo os valores da verba indenizatória após a Câmara Municipal recorrer da decisão.
Em sua contestação a Câmara reforça que “não se visualiza prejuízo aos cofres públicos pela edição dos atos normativos em questão”. Após contestação, os envolvidos aguardam o andamento do processo judicial para uma resolução final.
Por Carol Chaves
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