Diante da ação popular movida em face do reajuste salarial dos conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), a Corte iniciou ontem (17) a sessão virtual que se estende até a manhã desta terça-feira (18), para votar Resolução do Tribunal que agora vota o projeto. o projeto de lei que deverá ser enviado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para corrigir resolução sobre o aumento.

A falta de uma lei para justificar o reajuste foi alvo da ação com medida de urgência movida pelo advogado André Francisco de Menezes, contestando a Resolução do Tribunal que agora vota o projeto.

A medida adotada pela Corte visa regularizar o re ajuste definido por meio da Resolução TCE-MS nº 183, de 5 de abril de 2023, em que o subsídio pode alcançar até R$ 41.845,49 por membro e deveria ser pago a partir de fevereiro, beneficiando conselheiros, auditores e membros do MPC/MS (Ministério Público de Contas).

Outro ponto que será analisado na ação são as gratificações, e outros benefícios, como auxílio alimentação e auxílio saúde, que podem ser suspensos. Essas gratificações podem aumentar os salários dos membros do TCE e ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19 para o pagamento ao funcionalismo.

A liminar que pode sus pender o aumento salarial de membros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) depende do parecer do Go verno do Estado de Mato Grosso do Sul e do MPMS (Ministério Público), aguar dado pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

No entanto, se aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada, a lei garante o pagamento reajustado para a categoria.

Por Carol Chaves

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