Na sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas impositivas até que o Congresso e o governo federal alcancem um consenso sobre um modelo mais transparente para a destinação dos recursos. A decisão do plenário ratifica a liminar de Dino, que foi inicialmente emitida em resposta a uma ação protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
As emendas impositivas, que são obrigatórias para o governo federal, se dividem em três categorias: individuais de transferência especial (também conhecidas como “emendas Pix”), individuais de transferência com finalidade definida, e emendas de bancadas estaduais. A liminar mantém a suspensão de todas as emendas, com exceção das que destinam recursos para obras em andamento ou em casos de calamidade pública formalmente reconhecida.
As emendas de transferência especial permitem que os deputados destinem valores no Orçamento sem precisar especificar o destino final dos recursos, um modelo que foi suspenso pelo ministro Dino na última sexta-feira (9). Já as emendas com finalidade definida exigem detalhamento sobre o uso das verbas, e as emendas de bancadas estaduais são definidas coletivamente pelos parlamentares de cada estado.
Durante a sessão, os ministros do STF destacaram que estão em andamento negociações entre o Planalto e o Congresso para buscar uma solução constitucional para o impasse. O Supremo deve se reunir nos próximos dias com parlamentares e membros do Executivo para discutir o tema.
Reação do Congresso
A decisão de Dino gerou forte insatisfação entre os congressistas. Na quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados, o Senado e diversos partidos entraram com um pedido conjunto para suspender a medida, mas a solicitação foi negada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Em resposta ao descontentamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta sexta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar o alcance das decisões do Supremo. O texto estava parado desde 2023, mas foi reativado em meio à tensão entre os poderes.
Com informações do SBT News
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