O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (23) a proibição de acampamentos, manifestações e permanência de manifestantes nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso.

A decisão atende a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que alertou para riscos à segurança do sistema prisional e à ordem pública, além de possíveis tentativas de pressão sobre o Judiciário.

Segundo o despacho, grupos favoráveis a Bolsonaro tinham montado barracas e faixas em frente à Papuda, com pedidos de “anistia” e “liberdade” ao ex-presidente, e divulgado imagens nas redes sociais.

Moraes determinou a retirada imediata de pessoas que descumprirem a ordem e autorizou a prisão em flagrante em caso de resistência ou desobediência à autoridade.

Na fundamentação, o ministro ressaltou que o direito de manifestação não é absoluto e encontra limites quando é exercido de forma abusiva ou que comprometa a ordem pública, a segurança nacional e o funcionamento das instituições democráticas.

Moraes também citou, na decisão, os atos de 8 de janeiro de 2023 — quando houve ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília — argumentando que não é admissível a repetição de cenários que favoreçam mobilizações irregulares em zonas de segurança sensível, como as imediações de penitenciárias federais.