A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União para conceder ao servidor afastamento do trabalho de até três dias por ano para a realização comprovada de exames preventivos de câncer. O mesmo direito já é previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para os trabalhadores em geral.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Soraya Manato (PSL-ES) ao PL (Projeto de Lei) 654/2011, do deputado Ricardo Izar (PP-SP). Originalmente, o projeto condiciona o ingresso de mulheres no serviço público federal à realização prévia de exame preventivo do câncer ginecológico. Além disso, concede a elas dispensa do trabalho de um dia por ano ou mais, se necessário, para a realização desses exames, mediante algumas regras que estipula.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa de Leis. O texto também já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

(Fonte: Agência Câmara)