A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (7), um projeto de lei que visa aumentar a transparência no uso de cartões corporativos por agentes públicos. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e determina que o poder público divulgue integralmente, em formato aberto, as faturas dos cartões corporativos, bem como as notas fiscais e os demonstrativos de prestação e aprovação de contas.
O texto, aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator Carlos Portinho (PL-RJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação no plenário do Senado.
De acordo com o projeto, todas as informações referentes às despesas com cartões corporativos devem ser publicadas em local de fácil acesso ao público. Além das faturas, também serão obrigatórios a publicação de recibos e notas fiscais relativos a ressarcimentos feitos a agentes públicos.
Uma das mudanças mais significativas na legislação é a proibição de classificar como sigilosas despesas de caráter pessoal, como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. A única exceção será para despesas consideradas essenciais à segurança da sociedade ou do Estado.
O Senado ou qualquer uma de suas comissões terão a responsabilidade de decidir sobre a manutenção do sigilo de despesas pessoais realizadas por agentes públicos com recursos federais.
O projeto também propõe alterações na Lei de Licitações e Contratos, obrigando órgãos e entidades públicas a divulgarem, no mínimo, no Portal Nacional de Contratações Públicas, documentos relacionados à formalização de demandas, estudos técnicos, mapas de pesquisa de preços e pareceres técnicos e jurídicos, após a homologação de processos licitatórios.
As novas regras, caso aprovadas, entrariam em vigor 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.
Justificativa do relator
Ao justificar a proposta, o relator Carlos Portinho destacou a importância da ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos como uma forma de fortalecer o controle social. Ele observou que, apesar de o Portal da Transparência já apresentar as despesas individualizadas com o Cartão de Pagamento do Governo Federal, uma parcela significativa dessas despesas permanece fora do alcance da avaliação pública.
Em seu parecer, Portinho citou dados preocupantes: “No ano passado, 49,28% das despesas foram classificadas como sigilosas, enquanto 9,59% foram realizadas mediante saque, perfazendo um total de 58,88% de despesas que fogem ao controle social”.
Dados do Portal da Transparência indicam que 3.677 agentes públicos utilizam cartões corporativos do governo federal, que, até 2024, somaram gastos de R$ 306,17 milhões. A aprovação deste projeto de lei pode mudar significativamente o nível de transparência associado a esses gastos, permitindo que a sociedade tenha um controle mais rigoroso sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Com informações de SBT News
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