Deputado Renato Câmara destaca avanços no processo de ratificação e medidas que reduzem custos para produtores rurais
A ampliação do prazo para regularização de imóveis localizados na faixa de fronteira até 2030 foi recebida como uma conquista em Mato Grosso do Sul. O deputado estadual Renato Câmara (MDB), que lidera a Frente Parlamentar de Divisas, Limites Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, comemorou a medida e ressaltou a importância do tema para produtores rurais do Estado.
Ao longo de 2025, o parlamentar organizou encontros em municípios como Dourados, Rio Brilhante, Sidrolândia e Bela Vista, reunindo representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), além de sindicatos rurais e da Famasul. Esses debates resultaram em iniciativas práticas, como a criação de um grupo de WhatsApp para esclarecer dúvidas diretamente com as autoridades responsáveis.
Além da prorrogação prevista no Projeto de Lei nº 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), outro avanço veio do TJMS. Atendendo solicitação da Frente Parlamentar, o Provimento nº 336/2025 passou a regulamentar a validade das certidões exigidas na ratificação de imóveis. Agora, documentos de matrícula e transcrição emitidos em até 90 dias têm validade reconhecida, medida que evita a necessidade de reemissão constante e reduz despesas no processo.
Renato Câmara explica que a ratificação equivale à regularização do imóvel rural situado na faixa de fronteira. “Isso significa juntar todas as certidões e escrituras que mostrem como a terra foi sendo transferida ao longo dos anos”, afirmou. O deputado lembra que o processo pode se complicar caso falte parte da documentação antiga. “Se o produtor não encontrar esse histórico completo, o processo emperra”, alertou.
A nova legislação estabelece que propriedades acima de 15 módulos fiscais localizadas em até 150 quilômetros das divisas terrestres do Brasil devem passar pela ratificação, incluindo certificação de georreferenciamento e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Em Mato Grosso do Sul, a Frente Parlamentar estima que cerca de 33 mil imóveis estejam na faixa de fronteira, muitos ainda em situação irregular.
Segundo Renato, a prorrogação traz benefícios diretos para quem produz. Para o setor, significa segurança jurídica, condições para acessar crédito e maior possibilidade de investimento. Já para a Assembleia Legislativa, os avanços são apontados como reflexo da mobilização política em defesa do campo.
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