O Projeto de Lei 179/23 tem como objetivo estabelecer uma série de direitos para os animais de estimação e regulamentar o conceito de família multiespécie como aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados disciplina diversas situações pelas quais pode passar a família multiespécie, incluindo o fim da união estável, o divórcio, os pedidos de guarda e a regulamentação de visitas.

O projeto também prevê outros direitos, como a limitação da jornada de trabalho, o repouso e a inatividade por tempo de serviço, economicamente sustentada, para os animais submetidos a trabalho. Os deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), autores da proposta, argumentam que “a paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro”.

O projeto também regulamenta a atribuição de patrimônio ao animal visando ao seu bem-estar, o que poderá ser feito por meio de testamento. Nesse caso, caberá ao tutor ou ao responsável administrar os recursos e prestar contas sobre eles em juízo. Em caso de morte do animal, seu patrimônio poderá ser revertido em benefício exclusivo de sua prole, de outros animais pertencentes à mesma família multiespécie ou de fundo voltado à preservação dos direitos de animais.

O texto ainda aumenta as penas previstas para crimes contra animais, incluindo abandono, restrição à liberdade de locomoção e impedimento da alimentação ou cuidado de animais em situação de rua ou habitantes das áreas comuns de condomínios. A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de ser votada.

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