“O reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil no âmbito do Estado será gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento, ficando ainda o interessado isento por ocasião da emissão da primeira certidão com a paternidade reconhecida”, é o que prevê o projeto de lei apresentado hoje (5) durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Conforme o autor da lei, deputado estadual Evander Vendramini (PP) , é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania. Mas a gratuidade já é válida há mais de 1 ano no Brasil.

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Em maio de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a gratuidade do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. O desamparo legal ganhou reforço com a publicação da Lei 13.257/2016. A norma determinou que os registros e as certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, com absoluta prioridade e gratuidade. (Rafael Belo com informações de CNJ e ALMS)