Será incluído na lei a realização da conciliação pré-processual e ajustes no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
O projeto do governo estadual que amplia as ações de defesa ao consumidor, ao promover ajustes e mudanças na lei que trata da SEDC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor), foi aprovado nesta terça-feira (09), em segunda votação, na Assembleia Legislativa.
O texto ainda amplia as ações de defesa do consumidor nas empresas públicas e privadas, inclusive com um canal de comunicação direto com a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), procuradorias, Defensoria Pública e Ministério Público. “A intenção é que esta medida cumpra um papel educativo, no sentido de melhorar o tratamento aos consumidores”, disse Salomão.
Ajustes na lei
O projeto também ajusta a competência do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e ainda vincula o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDCC) ao órgão estadual responsável pela política defesa do consumidor, que hoje é a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).
O texto ainda promove mudanças no fundo estadual em relação a movimentação bancária, já que a lei em vigor prevê emissão de cheques nominais e agora irá se adequar a gestão financeira atual, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre a utilização dos recursos do FEDCC, a proposta traz subsídios ao gestor responsável pela política estadual de defesa do consumidor, para tomada de decisões em relação a aplicação financeira, evitando contradições e fomentando a transparência.
“Dessa forma, a pretendida alteração normativa vai corrigir essas intempéries e contradições de forma a deixar a redação normativa mais atual, acompanhando as mais recentes modificações legislativas, com vistas a prevenir qualquer desvio legal, conflito, por parte de seus intérpretes, ou ainda lacuna normativa”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja, no texto enviada à Assembleia.
O Procon-MS ainda poderá promover, apoiar, patrocinar e incentivar a promoção de cursos regulares de aperfeiçoamento e formação de profissionais na área de defesa do consumidor, com a produção de publicações e materiais educativos, inclusive podendo usar para esta finalidade recursos do fundo estadual.
