PL (Projeto de Lei) quer impedir que concessionárias protestem em cartório, inadimplentes de água e energia elétrica. O texto é de autoria do deputado Barbosinha Dem (Democratas).
“Muitos consumidores estão tendo suas faturas em atraso protestadas nos cartórios de Campo Grande. O serviço é de natureza essencial e prestado por empresa que presta serviço público. Ainda mais em momento de pandemia, é uma prática que impacta muito a sociedade, principalmente a mais pobre”, defendeu.
A proposta começou a tramitar nesta quarta-feira (2) na Casa de Leis de Mato Grosso do Sul no primeiro dia em retorno às atividades. Assim, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Caso aprovada, empresas que praticarem o ato serão punidas com multa a ser fixada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), na conformidade do que estabelece o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Também competirá ao Procon/MS a fiscalização da nova lei, caso o projeto seja sancionado. Segundo o deputado autor, a lei vai ao encontro de uma constatação deste órgão fiscalizador após receber várias reclamações sobre protestos da conta de luz.
(Com a assessoria)
