Após aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), foram aprovadas em única discussão na Câmara Municipal os sete projetos de lei do Poder Executivo que estão relacionados ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) que funcionam como forma de apoio a pequenas e grandes empresas que cumprirem os requisitos exigidos pelo Município. O pacote de incentivo segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).

A medida trata sobre a doação de área ou isenções fiscais para as empresas Pescados da Mata Ltda, Maxbrio Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza, W Hotelaria Ltda e Hapvida Assistência Médica S/A e Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda. Já o Projeto 11.876/25 prevê transferência de titularidade de área da empresa Tag Distribuidora de Petróleo S/A para a ATEM’S Distribuidora de Petróleo.

O vereador Ronilço Guerreiro, presidente Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Turismo informou que foi avaliado detalhes do Projeto e que futuramente pretende propor uma mudança para que as empresas possam ter a reversão do que foi comprado sobre o terreno, para “segurança jurídica”.

Com a isenção concedida às empresas, a cidade se beneficia com a geração de emprego e oportunidades, pois as mesmas precisam realizar seleção e contratação de mão de obra pela Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat) e aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero.

O descumprimento desses termos reverte as áreas doadas pelo Município e permite o cancelamento dos incentivos fiscais.

Por Carol Chaves e Brunna Paula

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