A partir de hoje (25), os planos de saúde que operam em Mato Grosso do Sul ficam impedidos de limitar a quantidade de procedimentos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades ou superdotação.

Foto: Wagner Guimarães

A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (25), em decorrência ao projeto de Lei 5.863de autoria do Deputado Estadual, Lucas de Lima que fez a indicação feita pelo médico responsável pelo tratamento do paciente será então o parâmetro a ser seguido, com a justificação da necessidade de consultas ou sessões para o tratamento adequado.

O autor da lei destacou “Essa proposta é importantíssima e visa proibir que os planos de saúde limitem as consultas e terapias e tratamentos. As principais justificativas para barrarem alguns procedimentos pelas operadoras são por exclusão contratual, e isso significa prática abusiva, se esses tratamentos são prescritos pelos profissionais de saúde”, explicou Lucas de Lima.