Foi aprovada nesta quinta-feira (2) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a proposta que firma em R$ 2 mil o piso salarial dos guardas municipais. Esse valor será reajustado anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O projeto foi aprovado conforme substitutivo que acrescentou ao Projeto de Lei 1663/19, do deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), a competência da União para que seja prestada assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso salarial previsto.

O relator, deputado federal Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), apoiou a sugestão do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) para modificar o texto. O programa também inclui as medidas no Estatuto Geral das Guardas Municipais. O projeto original não obteve alteração em nenhuma lei existente.