Durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), desta quarta-feira (25), a Emenda Substutiva Integral ao Projeto de Lei 180/2020, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), teve parecer pela sua juridicidade e constitucionalidade aprovado.
Sendo assim o Projeto de Lei 180/2020, estabelece normas para a proteção dos animais no Estado, no qual o objetivo da proposta é defender os animais de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente. A matéria faz adequação às Leis Federais 5.197 e 9.605, bem como normas expedidas pelo Ministério do Meio Ambiente.
No entanto, Capitão Contar (PSL), participou da reunião da CCJR e não concordou com o parecer. Segundo ele, a matéria faz adequação a um regramento já existente e não irá gerar impacto orçamentário. O presidente da comissão, deputado Lidio Lopes (PATRI) pediu vista ao projeto, que deve retornar para votação nas próximas semanas.
(Com informações: ALEMS)
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