Proposta cria política estadual de formação contínua para combater a discriminação nos serviços públicos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa um projeto de lei que propõe instituir a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra a população LGBTQIA+. A proposta busca capacitar de forma permanente servidoras e servidores públicos estaduais para garantir um atendimento humanizado e livre de preconceitos à população LGBTQIA+.

Apresentado durante o Mês do Orgulho pela Deputada Estadual Gleice Jane (PT), o texto estabelece que a formação será prioritária para profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública e direitos humanos. A intenção é oferecer conhecimento sobre questões de identidade de gênero, orientação sexual e as desigualdades estruturais que afetam de maneira interseccional diversos grupos, como pessoas LGBTQIA+ negras, indígenas, ribeirinhas, migrantes e periféricas.

A política deverá ser executada pela Secretaria de Estado da Cidadania, por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBTQIA+, em parceria com outros órgãos estaduais e entidades da sociedade civil com atuação especializada no tema. Também está prevista a possibilidade de parceria com universidades e centros de pesquisa.

As capacitações, segundo o projeto, deverão abordar temas como conceitos e definições sobre a diversidade sexual e de gênero, atendimento humanizado e integrado, e estratégias para o enfrentamento da violência e da exclusão. A participação nos cursos contará como critério de mérito para progressão na carreira dos servidores. A depender da disponibilidade de vagas, a formação poderá ser estendida também a servidores da esfera municipal e federal.

Na justificativa, o texto reconhece que a LGBTQIAfobia é um fenômeno estrutural e institucional, presente em diversas esferas sociais e agravado por fatores como racismo, pobreza e desigualdade de gênero. Também cita que Mato Grosso do Sul apresenta altos índices de violência contra pessoas LGBTQIA+, especialmente travestis e mulheres trans negras e periféricas.

De acordo com dados do Observatório de Mortes e Violências contra LGBTQIA+, divulgados pela ANTRA e o IBTE, o Brasil segue entre os países mais letais para essa população. Em 2022, foram registradas 256 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+, sendo mais da metade de pessoas trans e travestis.

O projeto destaca que políticas públicas estruturadas e continuadas são fundamentais para transformar essa realidade, e defende que a capacitação de servidores públicos é uma das formas mais eficazes de garantir direitos, acolhimento e dignidade à população LGBTQIA+.

A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Assembleia antes de ser levada ao plenário para votação. Caso aprovada, a nova lei entrará em vigor na data da publicação.

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