Nesta terça-feira (8), o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça para que o MEC (Ministério da Educação) realize nova consulta pública sobre o Future-se, programa da gestão Jair Bolsonaro (PSL) que prevê iniciativas de fomento ao financiamento privado nas universidades federais e atuação de organizações sociais.

O MPF concluiu que o procedimento de consulta online para receber sugestões sobre a proposta que será encaminhada para o Congresso Nacional, aberto pelo MEC em julho, não cumpriu os requisitos legais mínimos e que, por isso, uma nova consulta deve ser realizada antes que o governo encaminhe o projeto.

As irregularidades, segundo o MPF, incluem a ausência de estudos e material técnico que fundamentem a proposta e a falta de prévia divulgação de documento convocatório. A procuradoria também ressalta que a consulta foi realizada por uma organização social, sem contrato estabelecido, embora a legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas pelo poder público em todas as etapas.

A realização prévia de consulta pública para a definição de projetos legislativos é facultativa ao executivo. No entanto, a ação ressalta que, uma vez que o MEC se propôs a fazer e divulgou a realização de uma consulta, o órgão deve seguir as exigências legais que tratam do tema. (Texto: Jean Celso com informações da Folha de S. Paulo)