O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou nesta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma parte do pacote de medidas emergenciais de combate ao coronavírus na capital paulista.

O texto aprovado no final de março pela Câmara Municipal contém emendas que enfraquecem a Controladoria-Geral do Município, o órgão anticorrupção interno da Prefeitura.

A peça, apresentada na quarta-feira (8), leva a assinatura do procurador-geral de Justiça Gianpaolo Smanio, chefe do MP-SP, e foi feita a partir de uma representação protocolada pelo vereador Caio Miranda (DEM). O relator será o desembargador Renato Sartorelli.

Ambos alegam que a Câmara cometeu excesso ao aproveitar o pacote de medidas apresentado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) contra a pandemia para incluir emenda que reduz o poder da Controladoria-Geral. O projeto foi sancionado por Covas no fim de março.

Na ação, Smanio argumenta que, embora os vereadores tenham a prerrogativa de acrescentar itens aos projetos de lei propostos pelo prefeito, o texto incluído deve “guardar afinidade lógica com a proposição original”. Miranda havia dito o mesmo no ofício enviado ao MP em 30 de março.

“O poder de emendar não é ilimitado, sendo defeso ao Poder Legislativo incluir modificação a projeto de lei de iniciativa reservada que não guarde relação de pertinência com a proposição original.

(Texto: Ana Beatriz Rodrigues com informações do Portal Uol)