Texto aprovado pelo Congresso altera cálculo das condenações por tentativa de golpe e Estado Democrático de Direito
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta altera o cálculo das penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e de atentado ao Estado Democrático de Direito e poderia resultar na redução das condenações aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
O anúncio do veto foi feito durante ato no Palácio do Planalto que marcou os três anos das invasões ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal (STF), promovidas por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro inconformados com o resultado das eleições de 2022.
Durante o discurso, Lula defendeu as decisões do Judiciário e afirmou que os condenados tiveram amplo direito de defesa. “Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse.
O presidente também elogiou a atuação do STF ao longo do processo. “Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.
Ao encerrar o pronunciamento, Lula citou o filósofo e poeta George Santayana. “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.
Com o veto presidencial, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
Entenda
O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das duas condenações.
O texto também promove mudanças no cálculo das penas mínimas e máximas e reduz o tempo necessário para a progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
As alterações poderiam beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, entre eles Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
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