O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), extingue a possibilidade de cobranças diretas feitas por associações, sindicatos e entidades de aposentados, mesmo quando havia autorização prévia do beneficiário. O objetivo é coibir fraudes e práticas abusivas que, nos últimos anos, atingiram milhões de segurados.
Com a mudança, fica revogado o trecho da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia o desconto automático de mensalidades associativas. O INSS também será obrigado a fazer busca ativa para identificar beneficiários prejudicados, utilizando informações provenientes de auditorias públicas, denúncias, reclamações, ações judiciais e pedidos de exclusão de cobranças indevidas.
A legislação estabelece ainda que, em caso de desconto irregular, a entidade responsável terá até 30 dias para devolver o valor integral ao segurado. Se o ressarcimento não ocorrer no prazo, caberá ao próprio INSS reembolsar o beneficiário e acionar judicialmente a instituição para recuperar o montante.
Além da proibição dos descontos, a lei impõe regras mais rígidas para empréstimos consignados. A contratação só poderá ser realizada mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, eliminando a possibilidade de acordo por telefone. Após a contratação, o benefício ficará bloqueado para novas operações até que o segurado realize um novo procedimento de desbloqueio.
Segundo o governo federal, as medidas buscam encerrar brechas que permitiram o avanço de golpes e irregularidades envolvendo idosos. Em 2025, a Polícia Federal identificou um esquema de descontos indevidos que operou entre 2019 e 2024, causando prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões ao grupo de aposentados e pensionistas. As investigações levaram ao afastamento de cinco servidores públicos, à saída do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e à queda do então ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT).
O escândalo também motivou a criação de uma CPMI para apurar responsabilidades. As investigações apontam que o esquema funcionava em três níveis: operadores financeiros que movimentavam os valores, servidores públicos que liberavam acessos indevidos ao sistema e políticos que davam sustentação e proteção ao grupo. A nova lei, segundo o Planalto, pretende impedir a repetição dessas fraudes e assegurar maior segurança aos segurados da Previdência Social.
Solicitação de ressarcimento pode ser feita até fevereiro
Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em benefícios do INSS têm até 14 de fevereiro para solicitar ressarcimento, prazo confirmado nesta terça-feira (6) pelo instituto após prorrogação do Ministério da Previdência Social. Cerca de 3 milhões de beneficiários ainda podem pedir a devolução, enquanto 4,1 milhões já receberam os valores por meio de depósitos diretos, totalizando R$ 2,8 bilhões. Em Mato Grosso do Sul, quase R$ 40 milhões foram devolvidos a 55,6 mil segurados, com média de R$ 712 por pessoa.
Podem aderir ao acordo aqueles que contestaram cobranças sem resposta em até 15 dias úteis ou que receberam retorno considerado irregular, incluindo casos com assinaturas falsas ou gravações inválidas. O ressarcimento vale para descontos aplicados entre março de 2020 e março de 2025. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou nas agências dos Correios. O INSS reforça que não envia links, não solicita dados por mensagem e não cobra taxas pelo serviço.
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