O prazo para os vereadores de Campo Grande apresentarem as emendas que serão votadas pela a Casa de Leis ainda no primeiro semestre deste ano, foi prorrogado. O prazo terminava hoje, porém, uma nova data para as entregas não foi divulgada. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2023 que tramita na Câmara Municipal de Campo Grande, prevê receita de R$ 5,453 bilhões. No dia 19 de abril, foi dado conhecimento em Plenário sobre o Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023.
A receita aponta crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, e também considera os valores a preços correntes, quando é considerada a inflação. Na LDO consta uma previsão de renúncia de receita de R$ 33,7 milhões, nos setores de comércio, indústria, serviço, em programas sociais e no transporte coletivo, sendo informadas as compensações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
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