Por Rayani Santa Cruz – Jornal O Estado de MS
Estimativa representa crescimento de 19,24% em relação à anterior
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê a receita de R$ 22,03 bilhões para Mato Grosso do Sul em 2023. Isso representa um crescimento de 19,24% em relação à peça orçamentária anterior. No último ano de gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o orçamento a ser aprovado é aquele que o próximo governador terá para administrar o Estado.
A LDO estabelece as metas fiscais e prioridades da gestão estadual para o próximo triênio. Ainda tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que será enviada no segundo semestre ao Legislativo estadual.
Na proposta enviada aos deputados estaduais, destaca-se que as políticas do Governo do Estado terão como referência os princípios de superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, assim como fortalecimento da participação e do controle social.
Conforme o projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024 correspondem às receitas totais de R$ 29,69 bilhões, e de R$ 23,37 bilhões. O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União. Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual, o PPA 2020-2023.
Além de estar em conformidade com o PPA 2020-2023, a proposta deverá observar as metas fixadas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que integra o contrato de refinanciamento da dívida celebrado com o governo federal.
A matéria também fixa limites para as despesas das instituições dos Poderes: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
Para os investimentos serão levados em conta os critérios de disponibilidade de recursos, benefício socioeconômico, preferência de execução das obras em andamento, cumprimento de obrigações em relação a operações de crédito e de convênios, dando prioridade a investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade.
Em relação aos Poderes, eles terão como orçamento os valores de R$ 427,4 milhões para Assembleia Legislativa, R$ 357,7 milhões ao Tribunal de Contas, R$ 1,16 bilhão para o Tribunal de Justiça, R$ 584,4 milhões ao Ministério Público Estadual e R$ 268,3 milhões para Defensoria Pública.
A LDO ainda prevê que o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o limite de 25%, durante o exercício de 2023. O projeto agora terá tramitação na Assembleia Legislativa, para depois ser votado em plenário pelos deputados estaduais. A Assembleia tem prazo para devolver o projeto aprovado até 26 agosto. O Executivo deve elaborar o orçamento anual 2023 e enviar até 14 de outubro para nova tramitação.
Confira mais notícias em Jornal O Estado MS.
Acesse também as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram.
