Será votado na Câmara Municipal de Campo Grande na sessão de terça-feira (18), o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 11.317/24, que institui a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência. A proposta apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro, permite que as mulheres tenham isenção no transporte público durante todo o período de duração de atendimentos médicos, psicológicos e judiciais. O veto será analisado em única discussão e votação.
Além desse projeto, na ocasião os vereadores também votarão o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre dois Projetos, sendo eles: O Projeto de Lei n. 10.909/23, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos para Campo Grande, e ainda, o Projeto de Lei n. 10.996/23, cria o Programa Mais Creche estabelecendo critérios para preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino de Campo Grande.
Essa segunda proposta tem o objetivo de ajudar as mães, quando não há vagas disponíveis nas escolas municipais de ensino infantil (EMEIS). As duas propostas são de autoria do vereador Clodoilson Pires. Em plenário, será votada apenas a legalidade da proposta, para manter ou não sua tramitação, ainda sem a análise do mérito do projeto.
CPI DO CONSÓRCIO
Ainda falando sobre transporte coletivo, cabe ressatar que, na segunda-feira (17), acaba o prazo solicitado pela Procuradoria da Casa de Leis, para emitir o parecer favorável ou não acerca do requerimento do vereador Junior Coringa que pretende instituir uma CPI – (Comissão Parlamentar de Inquérito), para investigar o Consórcio Guaicurus, empresa que presta o serviço de transporte para a população de Campo Grande.
Em contrapartida, também está em análise o requerimento do vereador e presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, Dr. Lívio, que tem o mesmo objetivo da do vereador Coringa, entetanto, conforme Lívio, esta é mais detalhada e aprofundada. Sobretudo, Coringa explicou que, como o requerimento dele foi protocolado primeiro, enquanto este estiver em análise, o de Dr. Lívio é nulo.
Para a reportagem, o vereador Dr. Lívio disse que protocolou um segundo requerimento com o mesmo tema, pois questiona o fato do documento protocolado por Coringa não incluir a participação da Prefeitura Municipal de Campo Grande. “Eu não entendo porque o vereador Junior Coringa quer ouvir só um lado, sendo que temos várias partes envolvidas no grande problema que é a condição do transporte coletivo em Campo Grande”, explicou.
Questionado sobre a afirmação de Lívio, Coringa afirmou que todas as partes interessadas se manifestarão no momento certo se a investigação for aberta. “A partir da abertura da CPI, todos os autores e responsáveis serão convocados paraesclarecer os fatos, entre eles, a Prefeitura Municipal de Campo Grande, a Agereg – (Agência Municipal de Regulação), e claro, o Consórcio Guaicurus”, disse Coringa.
Por Tamires Santana
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