O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei que estipulava indenização a profissionais da saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) que ficassem permanentemente incapacitados durante a pandemia de covid-19. A decisão foi divulgada na segunda-feira (3) em nota oficial e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (4).
O PL 1.826 também estipulava suporte financeiro ao cônjuge, companheiro, dependentes ou herdeiros necessários, no caso de morte do profissional de saúde. O texto dispensava ainda o empregado de comprovar a doença por 7 dias durante a crise sanitária desencadeada pelo novo coronavírus. A nota do governo ressalta que “a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”.
O governo alega “problemas jurídicos” e lista três motivos para o veto:
- O artigo 8 da Lei Complementar 173. O dispositivo proíbe a criação de benefícios indenizatórios para agentes públicos, bem como “despesa continuada em período de calamidade”;
- Falta de estimativa do impacto financeiro das indenizações no projeto de lei, o que pode imputar em crime de responsabilidade fiscal;
- Inconstitucionalidade formal. Cabe ao presidente a iniciativa de criar benefícios a servidores do governo federal, e não ao Congresso.
