A vice-prefeita de Dourados Gianni Nogueira (PL-MS) apresentou sugestão legislativa de Projeto de Lei de número 31 de 2025 aos vereadores Liandra, Prates, Marcelo Mourão e Dalton. A matéria estabelece a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A sugestão acabou sendo aprovada durante a sessão da Câmara Municipal de Dourados-MS que ocorreu na tarde desta segunda-feira (26).
“Este não é apenas um projeto legislativo mas eu acredito que é uma afirmação inegociável de valores e princípios que devem guiar toda a administração pública que é a proteção integral das nossas crianças e dos nossos adolescentes como determina o artigo 227 da Constituição que preconiza que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar a criança e o adolescente ou jovem com absoluta prioridade o direito à vida, à saude, à alimentação, à educação, lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia de discriminação violenta crueldade e opressão”, declarou Gianni. A vice-prefeita comemorou que a proposta foi aprovada justo no último dia de alusão ao mês do “Maio Laranja”, mês que é dedicado ao combate de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Em suas redes sociais, Gianni parabenizou os vereadores pela aprovação.
Durante a sessão, Gianni usou da palavra para falar da importância da aprovação do projeto e lembrou da historia triste do caso de uma criança de oito anos que foi brutalmente violentada. “Esse crime nunca mais será esquecido mas, infelizmente Araceli não foi a última vítima”, afirmou.
A vice-prefeita trouxe também alguns dados sobre o cenário nacional. “No Brasil, mais de 500 mil crianças e adolescentes são vitimas de abuso sexual todos os anos, a cada hora, pelo menos três crianças são violentadas na nossa nação. Isso é um dado alarmante e muito triste, a maioria das nossas crianças tem de um a cinco anos de idade. Isso é inaceitável, inadmissível, desumano e o silêncio é o maior aliado do agressor e é por isso que precisamos romper com esses ciclos”, reforçou.
Outras informações também foram citadas por Gianni ao lembrar que projetos nacionais que tem sido abordado no Senado federal são mais abrangentes. “Justamente na semana passada, na comissão de Direitos Humanos, eles aprovaram projeto de lei 6.477 de 2019, relatado pela senadora Damares, que proíbe que condenados por crimes sexuais contra menores exerçam qualquer atividade que tenha o público criança e adolescente como o fim da sua atividade. Esse projeto que foi aprovado na Comissão dos Direitos Humanos no Senado é muito mais amplo que o que os senhores irão discutir, ele transcende o quadro administrativo”, lembrou.
Sobre o Projeto 15.035 de 2024, que criou o cadastro nacional de pedófilo, Gianni lamentou que “infelizmente foi vetado pelo presidente Lula”. A matéria tange a manutenção dos nomes dos abusadores por dez anos após o cumprimento da pena. “Quero trazer aqui a importância de manter o nome no cadastro dos abusadores após dez anos de cumprir as penas justamente porque as taxas de reincidência de crimes sexuais contra as crianças são altíssimas. Estudos nacionais e internacionais revelam que a reincidência nos crimes sexuais contra crianças ultrapassam o índice alarmante de 50% logo no primeiro ano de soltura e 77% no segundo ano de soltura e por isso a importância de um cadastro nacional que ultrapassa o limite de dez anos após a soltura justamente para que creches, escolas e hospitais infantis, ao contratarem serviços, médicos, professores, tenham um cadastro fidedigno capaz de fazerem uma pesquisa e trazer segurança para nossas crianças”, afirmou. Gianni lembrou também que Dourados tem liderado o anuário nacional de segurança pública nos índices de violência sexual contra crianças e adolescentes. O MS é o quarto estado no ranking nacional de estupro de vulneráveis. Dourados está no topo da lista dos municípios com mais de cem mil habitantes com 343 ocorrência por cem mil habitantes com vitimas de zero a 13 anos de idade.
“Enquanto poder público, precisamos dar uma resposta certa aos absurdos de tal magnitude. Sabemos que permitir que pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores permaneçam em ambientes institucionais representa um risco inaceitável. O serviço público precisa ser um espaço seguro, íntegro e livre de qualquer ameaça a saúde física, emocional e psicológica das nossas crianças.
E para finalizar, Gianni reforçou que “esse projeto se fundamenta em normas nacionais e internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos das Crianças, do qual o brasil é signatário e ele reforça o papel do poder público para garantir um ambiente seguro e promover politica de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescente”, finalizou.
A proposta acabou sendo aprovada em primeira votação. Na próxima sessão será apreciado em segunda votação e seguirá para sanção do prefeito da cidade, Marçal Filho (PSDB-MS).
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