Com 27 votos positivos e um contrário, professor André Luis rebateu propostas colocadas em pauta 

Em sessão extraordinária realizada na tarde da última sexta-feira (29), os vereadores da Câmara Municipal da Capital aprovaram nove projetos de lei, sendo todos em discussão única. Em pauta, estiveram projetos de lei enviados pela prefeita Adriane Lopes (PP), em regime de urgência. Com 27 votos positivos e um contrário, o professor André Luis (Rede) foi o único a se posicionar contra os PLs, inclusive, sendo rebatido pelo vereador Papy (Solidariedade). 

O projeto de lei 11.227/23, que autoriza concessão de incentivos à empresa JBS S/A gerou discussão por parte dos vereadores, que dividiram opiniões a respeito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Conforme pontuou o professor André Luís, o projeto deveria atender pequenas e médias empresas e não beneficiar ainda mais grandes empresários, com isenção de IPTU e ISS, por exemplo. “O município de Campo Grande, a gente sabe que está quebrado, tanto que não está pagando pequenas emendas impositivas. É estranho abrir mão de IPTU e ISS de uma empresa do porte da JBS”, pontuou. “Então, diante dessa questão, gostaria de alertar meus colegas sobre o voto contrário”, argumentou o vereador.

Em contrapartida, o vereador Papy discordou, dizendo que, ao votar sempre após o professor, fica incomodado em não fazer um contraponto diante das falas disparadas por ele. “A característica principal da política pública é a impessoalidade. A política pública não tem cara de alguém e nem nome de ninguém. A política pública é para todos, não existe isso de grandes e pequenos, porque é para atender o desenvolvimento. Pouco importa se é o grande que está dando emprego ou se é o pequeno, pois visa o crescimento da cidade. Quando a gente fala de isenção de impostos, a prefeitura não tinha esses impostos, então não há o que se falar em abrir mão de receita, porque você não a  tinha, anteriormente. Então, você provoca o investimento privado e faz uma compensação pelo desenvolvimento que a empresa vai gerar”, pontuou Papy. 

Ao todo, foram aprovados cinco projetos, todos do Executivo, visando incentivos a empresas no âmbito do Prodes. Ainda em sessão, o professor André Luis lamentou algumas aprovações em caráter de urgência, ressaltando ainda outras pautas importantes, como a situação de moradia do Mandela. “Lamento a situação, o pessoal do Mandela precisava de uma casa e esse dinheiro nunca vai chegar, infelizmente. As outras situações também, tem uma outra empresa que está sendo beneficiada neste ato. Infelizmente, a gente está em discussão em regime de urgência, é uma empresa que nunca cumpriu Prodes. Ela prometeu 50 vagas de emprego e durante a história dela, ela não teve mais do que 20 vagas e está passando o terreno para uma outra empresa, que também promete 50 vagas. Então, o meu voto é não em todos os projetos”, finalizou. 

Projetos aprovados 

Durante a sessão, foi aprovado o PL 11.184/23, que dispõe sobre o sistema de compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos, que prevê autoatendimento para a disponibilização de bicicletas compartilhadas pelos usuários, com pontos de retirada e devolução distribuídos pela cidade. 

Também foi aprovado, em discussão única, o disposto 898/23, que altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 421/21, que trata das Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas destinadas ao cumprimento das políticas habitacionais e de regularização fundiária do município. Também foi aprovado o PL 914/23, que inclui e altera os dispositivos na lei 1.466/73, que trata do CTM (Código Tributário Municipal). De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de lei 11.232/23, que altera o anexo das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2023. A norma, conforme a justificativa, refere-se a uma adequação à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, aprovada ainda em 2022, visando o cumprimento das emendas parlamentares de caráter impositivo. 

Já o projeto 11.229/23 autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Ponzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA. O projeto de lei 11.230/23 autoriza a transferência de titularidade de imóvel para a Parisi & Cia LTDA, e projeto de lei 11.234/23 autoriza a adesão da empresa Brasil Telecom Call Center S/A ao Plano de Repactuação do Prodes. E, por fim, o projeto de lei 11.231/23, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Vanessa Locatelli. 

Por – Julisandy Ferreira

 

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