A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (9) a votação em primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/21 – a PEC dos Precatórios. Após a aprovação do texto-base na madrugada da quinta-feira da semana passada, o único destaque “faltante” foi o instrumento que blinda a chamada “regra de ouro”, agora aprovado. A medida impede que o governo contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária.

Isto significa que o governo não poderá se endividar para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.

Os parlamentares aprovaram a quebra de interstício, o que pode permitir a análise da proposta sem o intervalo de cinco sessões do plenário.

Agora, a previsão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é colocar o segundo turno da PEC para votação ainda na noite de hoje. Para que a proposta seja aprovada são necessários no mínimo 308 votos – correspondente a três quintos dos 513 deputados.