Forte queda de arrecadação já sinaliza um desequilíbrio nas finanças do estado para o ano de 2026
Na sessão ordinária desta quarta-feira (25), os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 138/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado em 2026. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada com 20 votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado João Henrique Catan (PL). A matéria ainda precisa ser analisada em segunda votação pelo plenário.
A LDO é o instrumento legal que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para ser enviada à Assembleia no segundo semestre. Para o próximo exercício, o governo estadual estima uma receita total de R$ 27,19 bilhões, valor corrigido em termos nominais. No entanto, o cenário projetado é de cautela, com crescimento estimado da receita abaixo de 5%, praticamente empatado com a inflação esperada para o mesmo período.
Segundo o relator do projeto, deputado Pedrossian Neto (PSD), o momento inspira atenção. “Essa é uma LDO diferente das que relatamos nos últimos anos. Apesar de o Estado manter um ritmo forte de crescimento econômico, a arrecadação não está acompanhando esse desempenho. Estamos diante de um descompasso entre a atividade econômica e a evolução da receita”, explicou.
Entre os fatores que pressionam a arrecadação, Pedrossian citou a queda de preços em commodities como soja, milho e boi, a quebra de safra agrícola, a redução na receita do gás, além de decisões judiciais e mudanças na política tributária estadual que reduziram a base de arrecadação. Um exemplo é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que isenta de ICMS as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, afetando diretamente a receita do Estado.
Outro ponto citado foi o fim da chamada “lei da paridade”, dispositivo que exigia a venda de produto no mercado interno em igual proporção à exportação para que houvesse imunidade tributária. “Essa distorção foi corrigida, mas traz como efeito colateral uma redução na arrecadação do ICMS, já que agora há maior incentivo à exportação direta”, explicou o relator.
A estimativa de crescimento nominal da receita, segundo o deputado, gira em torno de 4,9%, o que, ao ser comparado com uma inflação projetada próxima de 5%, representa estagnação real. Por outro lado, a despesa estimada já aponta aumento de cerca de 7%. “Isso acende um sinal amarelo. Ainda não estamos em crise, o governo tem reservas em caixa, mas é um cenário que exige atenção e planejamento”.
Apesar da projeção conservadora, Pedrossian destacou que a LDO não inviabiliza investimentos ou concursos, como o da Polícia Civil, por exemplo. “A LDO é uma etapa de planejamento. A discussão final ocorrerá na LOA. Podemos viabilizar ações específicas por meio de remanejamentos orçamentários”, afirmou.
Durante a tramitação, o projeto recebeu 17 emendas aditivas propostas por quatro parlamentares. No entanto, apenas duas foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A única manifestação contrária veio do deputado João Henrique Catan (PL), que justificou seu voto com críticas ao que considera um déficit indevido nas metas estabelecidas. “Estamos discutindo as diretrizes, não a LDO propriamente dita. Há alterações propostas pelo governo que geram preocupações. Pretendo aprofundar essa análise na segunda votação, conforme acordado entre as lideranças”, disse.
A expectativa agora é pela segunda discussão e eventual aprovação definitiva da matéria nas próximas semanas, quando o debate deverá se intensificar, especialmente sobre a constitucionalidade e os impactos fiscais das metas previstas. A partir da aprovação da LDO, o governo poderá avançar na elaboração da LOA, que definirá com precisão onde e como os recursos públicos serão aplicados em 2026.
Por Brunna Paula
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