Agenda em Brasília

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes cumpriu agenda ontem, terça-feira (12) em Brasília, na Capital Federal. A chefe do Executivo da Capital se reuniu no período da manhã com mais de 20 integrantes que compõe a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para a debater assuntos prioritários para o aperfeiçoamento da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), que deve ser votada em outubro, no Senado Federal. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados com 375 votos favoráveis.

“O nosso objetivo é defender os interesses dos municípios, dos cidadãos e dos moradores. Entendemos que há a necessidade de um maior debate para entender o real impacto da reforma nas finanças dos municípios, sobretudo nas capitais e municípios com mais de 100 mil habitantes. Nós temos a responsabilidade de atender a população e não podemos perder recursos que farão falta na Saúde, Educação e Assistência Social. E é importante destacar que juntos os prefeitos que compõem a FNP representam 70% do PIB Nacional, por isso o nosso posicionamento é tão importante”, finalizou a Prefeita.

No período da tarde, a chefe do executivo da Capital acompanhada de outros integrantes da FNP, participou de reunião com o relator da PEC, senador Eduardo Braga, onde foram entregues os cinco pontos definidos (veja a seguir) pelos Prefeitos, e foram formalizados como proposta de emenda. Participou também da reunião a senadora por Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina e outros senadores.

O texto com as propostas da Frente será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. Participaram também das agendas os secretários de Fazenda e Finanças dos municípios que compõem a FNP.

Veja a seguir os cinco pontos estudados tecnicamente pelos Prefeitos:

1) Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal

Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.

2) Aprimoramento da governança do Conselho Federativo

Assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Além disso, define regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos (litígios tributários).

3) Retenção do IBS na fonte nas aquisições de bens e serviços pelos municípios

Garantir a retenção do IBS na fonte em todas as compras governamentais de bens e serviços realizadas pelos entes.

4) Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário

Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.

5) Garantir serviços essenciais disciplinando o pagamento de precatório:

O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais. Propõe-se dispositivo que discipline esses pagamentos, instituindo-se limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida e, excepcionalmente, alternativas de fontes de financiamento desses passivos.

*Frente Nacional dos Prefeitos*

O presidente da FNP, prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira passou a presidente da Frente, de forma provisória, ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, por motivo de viagem para China até o final deste mês, representando a entidade e interesses do município. Nunes ficará responsável, acompanhado dos outros integrantes da entidade, por defender a articulação em torno da Reforma.

*Sede Bruno Covas*

Também na manhã dessa terça (12), foi inaugurada a placa “Sede Bruno Covas”, em homenagem ao ex-prefeito de São Paulo (SP), Bruno Covas, morto em maio de 2021. O chefe do executivo da capital paulista foi reconhecido por conta da trajetória e por ter liderado a maior e populosa cidade do Brasil.