Durante a Ordem do Dia, desta quarta-feira (24), deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram em regime de urgência na primeira discussão o Projeto de Lei 14/2021 de autoria do deputado José Carlos Barbosa (DEM). A decisão prevê multas e punições para os chamados “fura-filas” da campanha de vacinação contra Covid-19.

Sendo assim os valores das multas serão de forma distinta para agentes públicos e cidadãos. A penalidade é baseada em Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) que hoje equivale a R$ 36,71.

De acordo com o projeto, podem ser multados o agente público responsável pela aplicação da dose da vacina e o seu superior hierárquico que deu a ordem da imunização. A penalidade também será aplicada na pessoa imunizada ou no seu representante legal .

Além das multas em dinheiro, o agente público poderá ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter o contrato rescindido e até ser exonerado. Já no caso do imunizado ser um agente público com mandato eletivo, terá o direito de responder o processo com direito ao contraditório e ampla defesa, mas além da multa terá que sofrer outras sanções.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue agora para a segunda votação.