Na sessão desta quinta-feira (7), deve ser votada, em primeiro turno, o Projeto de Lei 343/2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Na manhã desta quarta-feira a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade da proposta ao mesmo tempo em que reduziu de 32 para qutro emendas proposta pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .
A proposta foi discutida, na tarde desta terça-feira (5), pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e, na “Nós realizamos audiência pública aqui na Casa de Leis e várias discussões foram feitas. Agora, é desdobramento pelos deputados, que apresentaram emendas. Nós vamos, na Comissão, debater essas questões para que possamos chegar a termo de equilíbrio e avançar na tramitação do projeto de Lei do Pantanal”, afirmou o deputado Renato Câmara (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente sobre as 32 emendas dos parlamentares.
A deputada Mara Caseiro (PSDB), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), votou e aprovou o parecer do relator, deputado João César Mattogrosso (PSDB), na sessão de amanhã e a proposta segue para o plenário. “O relator está analisou todas as emendas redigiu seu parecer e já encaminhamos o projeto para a mesa diretora que deve leva-lo para apreciação do plenário”, disse Mara Caseiro. Por seu lado o deputado João cezar Matogrosso disse que algumas emendas foram rejeitadas por questões de técnica legislativa e impropriedade legal e outras foram aglutinadas por correlação da matéria. Das Apenas as emendas que possuem conformidade jurídica constitucional e redação condizente com técnica legislativa e aperfeiçoamento do texto legal foram devidamente acatadas.
Todo o processo de análise e aprovação do Projeto de se encerrar no dia 19 deste mês. Até o dia 13 de dezembro, serão expedidos os relatórios e pareceres das comissões de mérito. No dia 14, há segunda discussão e votação em plenário. A redação final será votada no dia 19 e segue para sanção do governador Eduardo Riedel.
Pantanal
O projeto, Entre outras disposições,proíbe a implantação de cultivos agrícolas, tais como, soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico no Pantanal, com exceção de cultivos consolidados comerciais e já implantados até a publicação da Lei. No entanto, nesse caso, não será permitida a ampliação da área de cultivo, devendo proceder com o licenciamento ambiental. Outras exceções são a agricultura de subsistência e a implantação de pastagem cultivadas.
O Pantanal, maior área úmida do planeta, ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul e abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares ou 64% estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal. O Pantanal também é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano.
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