A Câmara Municipal de Campo Grande reagiu com rapidez à crise provocada pela paralisação de trabalhadores do transporte coletivo, que aconteceu na quarta-feira (22), e apresentou nesta semana o Projeto de Lei 12.127/25, que cria o FMMUT (Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte). A proposta, elaborada pela Mesa Diretora, é desdobramento do relatório final da CPI instaurada para investigar o transporte público da Capital e resultado direto de debates para assegurar estabilidade financeira ao sistema e proteger os usuários, principais afetados pela precariedade do serviço.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy, o projeto é um passo concreto diante de um problema que há anos penaliza a população. “Consideramos inadmissível qualquer tipo de prejuízo ao usuário do transporte coletivo. A Câmara não tem se omitido desse debate, tanto que no início do ano instaurou a CPI para investigar esse problema que existe na cidade. Mas é preciso decisões mais enérgicas por parte do Executivo Municipal”, afirmou Papy.
O Fundo Municipal de Mobilidade será vinculado à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e gerido por um Conselho Gestor formado por representantes do poder público e da sociedade civil. O órgão terá função consultiva e deliberativa, sendo responsável por aprovar o plano anual de aplicação dos recursos, acompanhar a execução dos projetos e propor aprimoramentos à política de mobilidade urbana de Campo Grande.
Entre as fontes de financiamento do Fundo estão recursos de convênios e transferências, dotações orçamentárias, receitas de multas administrativas e contratuais, taxas municipais — como a de estacionamento rotativo — e exploração de publicidade em veículos e terminais. Esses valores serão aplicados em ações voltadas à modernização do transporte público, requalificação da malha viária, expansão de ciclovias e calçadas acessíveis, além de campanhas educativas e investimentos em tecnologia e segurança no trânsito.
O presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, vereador Dr. Lívio, reforçou que o papel da Câmara é estar ao lado da população e garantir que o poder público e o consórcio cumpram suas responsabilidades. “A Câmara Municipal de Campo Grande não vai ser refém nem do Consórcio Guaicurus nem da Prefeitura. Nós vamos estar sempre ao lado da população de Campo Grande, que é quem realmente está sofrendo. Vamos continuar pressionando tanto o Executivo quanto o Consórcio para que ambos cumpram com suas obrigações e o usuário não seja ainda mais prejudicado”, destacou. O parlamentar lembrou ainda que o relatório da CPI apontou a necessidade de substituição de 196 ônibus, obrigação que precisa ser efetivamente cobrada pelas agências reguladoras do Município.
Papy explicou que a criação do Fundo é um desdobramento direto do trabalho realizado pela CPI do Transporte Público e busca corrigir falhas estruturais no repasse de recursos. “A proposta de criação deste Fundo é desdobramento do relatório final da CPI, para que a gente tenha previsibilidade dos repasses e um mecanismo de fundo a fundo, onde os recursos destinados ao transporte cheguem ao destino sem atraso. O Consórcio notificou a falta de repasses em três oportunidades desde setembro, e todos os questionamentos que chegaram até nós foram encaminhados ao Ministério Público Estadual”, completou.
Com o novo instrumento, a Câmara Municipal reafirma seu papel de liderança e fiscalização na busca de soluções permanentes para o transporte coletivo. A proposta segue agora para análise das comissões da Casa antes de ser votada em Plenário. “Campo Grande precisa de planejamento e responsabilidade na gestão da mobilidade. A Câmara vai continuar sendo ponte de diálogo e cobrança, sempre ao lado da população”, concluiu o presidente Papy.
