A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apresentou na sessão desta terça-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo 6/2022, que aprova o balanço geral do Governo do Estado relativo ao exercício econômico-financeiro de 2019. O Executivo e os demais poderes fizeram apresentações de suas contas em audiência pública realizada na semana passada.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora afirma que a competência da Assembleia Legislativa para apreciar as contas anuais prestadas pelo governador é prevista no inciso IX do artigo 63 e nos artigos 75 e 77 da Constituição Estadual. Além disso, o Regimento Interno do Parlamento assegura a competência da Casa de Leis no processo de análise e aprovação das contas anuais do Executivo.

Durante a audiência pública, coordenada pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, o superintendente de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda, Nelson Shiguenori Tsushima informou que o Executivo contabilizou Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 12,012 bilhões. Desse valor, 57,61% foram destinados à despesa com pessoal. O percentual ficou abaixo do limite máximo, de 60%, estabelecido pela determinação da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antes de ser apresentado na sessão plenária como projeto de decreto legislativo, o balanço das contas do governo passa pela análise da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. O parecer dessa comissão, dado em outubro do ano passado, foi favorável às contas do Executivo, referentes a 2019.