Na tarde de quinta-feira (22), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da anistia. O texto oferece aos partidos políticos que não cumpriram as regras eleitorais referentes à aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições passadas uma oportunidade de compensação. Dessa forma, as siglas poderão evitar multas e sanções.
A proposta, amplamente apoiada pelos partidos políticos no Brasil, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e, mais recentemente, pelo Senado no dia 11 de agosto. A promulgação foi realizada em uma sessão solene, presidida pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente do Congresso.
Em seu discurso durante a sessão, Pereira negou que a Emenda Constitucional tenha como objetivo perdoar as sanções decorrentes do descumprimento das cotas raciais. “É com trabalhos como esse que o Congresso oferece as melhores respostas ao povo que nos confiou o poder de representação e que entregamos ao nosso país os instrumentos que ele necessita para avançar com justiça”, afirmou. Segundo ele, a promulgação da PEC representa um avanço para a democracia brasileira.
Conforme o texto da PEC, se um partido aplicar, nas quatro eleições subsequentes à promulgação, começando em 2026, o montante que deixou de ser utilizado para cumprir a cota racial em pleitos anteriores, ele terá cumprido suas obrigações e não poderá ser penalizado por descumprimentos passados. Além disso, a PEC estipula que 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário devem ser obrigatoriamente aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas, conforme os interesses e estratégias partidárias.
A proposta também aborda a imunidade tributária dos partidos políticos. O relator da PEC no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), destacou que, embora a Constituição estabeleça a imunidade tributária para as siglas, na prática, essa regra não tem sido respeitada. Ele criticou a atuação da Receita Federal, afirmando que o órgão tem aplicado sanções indevidas aos partidos, contribuindo para o endividamento das siglas.
Para enfrentar essa questão, a PEC propõe a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo que os partidos quitem seus débitos tributários em até 180 meses e suas dívidas previdenciárias em até 60 meses.
Outra mudança significativa trazida pela PEC é a dispensa da exigência de recibo por parte dos candidatos que recebem recursos dos partidos, atualmente uma exigência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Com a promulgação, as novas regras já serão aplicadas nas eleições de 2024. Marcos Pereira destacou que a inclusão na Constituição da obrigatoriedade de destinar 30% dos recursos públicos a candidaturas de pessoas negras é uma medida crucial para fortalecer a representação popular. Ele ressaltou que a PEC “reforça e aperfeiçoa o modelo de democracia consagrado pelo legislador constituinte de 1988: a democracia partidária”, que pressupõe a existência de partidos políticos fortes e comprometidos com a representação popular.
A sessão solene contou com a presença de poucos parlamentares, uma vez que o dia foi marcado por poucas atividades no Congresso, com muitos deputados e senadores em seus estados de origem.
Com informações do SBT News
Confira as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram.
Leia mais
Governo de MS e União avançam nas discussões para concessões das rodovias federais BR-262 e BR-267
