Em sessão extraordinária, a Câmara dos Deputados barrou o aumento da taxa de lixo no IPTU e determinou que o imposto siga o mesmo cálculo usado em 2025. Seguindo o que Ulisses Rocha, secretário municipal de Governo, já tinha adiantado durante o fim da manhã desta terça-feira (13), a prefeita Adriane Lopes vetou a decisão do Legislativo, alegando comprometimento na arrecadação do município.
Conforme o secretário, a decisão levaria cerca de 60 dias para implementação completa, paralisando de forma grave a arrecadação.O veto do executivo foi publicado no fim da tarde de ontem e foi baseado em razões jurídicas colocadas pela PGM (Procuradoria-Geral do Município).
“Em consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM), houve manifestação pelo
cobrança e parcelamento, e conferindo publicidade aos parâmetros aplicáveis no veto total, argumentando para tanto que a proposta invade competência do Executivo exercício para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício
formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes); indevidamente
substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando
a deferência institucional a escolhas técnicas complexas (doutrina Chenery); e implica
renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa
e compensação fiscal impostas pela LRF e pelo ADCT, em afronta ainda às diretrizes e
mandamentos do marco federal do saneamento”, diz um trecho da publicação.
O projeto agora retornará para a Casa de Leis municipal e os vereadores poderão derrubar o veto total da chefe do Executivo.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar n° 1.1016/2026 foi aprovado de forma nominal e prevê o retorno da base de cálculo do Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário previsto no Decreto nº 13.461, de 2018, utilizado nos anos anteriores. Ou seja, a medida derruba os critérios adotados pelo Executivo Municipal para classificar imóveis e bairros em 2026.
A justificativa para a proposta é que a Prefeitura não divulgou antecipadamente, sem o devido debate público sobre o valor e sem a análise dos vereadores.
”A gente primeiro esgotou tudo aquilo que foi possível no diálogo, tentando um acordo com o Executivo, sensibilizando que a medida, apesar de necessária, foi mal comunicada e a falta de previsibilidade e proporcionalidade impactou demais o contribuinte”, afirmou.
Por Brunna Paula
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