A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina a criação do CNUVA (Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos) pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Com isso, fica aberto ao público os dados de carros apreendidos e informações sobre a localização do depósito onde eles se encontram.
O texto é o substitutivaprovado o do deputado Pastor Gil (PL-MA) ao PL (Projeto de Lei) 5934/2019, do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB). Nacional, o cadastro estará disponível para consulta por qualquer cidadão via site eletrônico. O cadastro também será importante para autoridades policiais e administrativas, já que, segundo o deputado, falta hoje um sistema de gerenciamento de veículos apreendidos – o que dificulta a localização dos mesmos.
O relator fez mudanças de redação na proposta e avaliou não ser possível obrigar os órgãos policiais a alimentarem o CNUVA, como dispõe a redação original. Este foi o principal ponto retirado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Agência Câmara)
