“A fiscalização e o controle do desmatamento ilegal é um dever do poder público, não nos parece que os eventuais custos devam ser arcados pelos produtores rurais”, continuou o parlamentar, no parecer aprovado. Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta altera o Código Florestal. Pela norma, atualmente os estabelecimentos que comercializam motosserras e os proprietários delas devem manter registro em órgão ambiental vinculado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O documento precisa ser renovado a cada dois anos.
“A intenção não é alterar os trâmites para porte e uso de motosserra, mas, tão somente, a proibição de cobrança da taxa para essa licença”, disse o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), autor do projeto. “Essa cobrança penaliza o agricultor, especialmente os pequenos produtores”, continuou.
“Como muito bem observado pelo autor do projeto, registro e licenciamento são feitos hoje pela internet, praticamente sem custos para o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis]. Parece, portanto, que a isenção da taxa é totalmente justificável”, concordou o relator.
(Com informações: Agência Câmara)
