O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), assumiu, nesta quarta-feira (15), na última reunião antes do recesso parlamentar, o compromisso de pautar para a primeira reunião do colegiado em 2022, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110/2019, que trata da reforma tributária. O relator na CCJ é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Alcolumbre lembrou que senadores têm o direito de pedir vista, mas disse que encaminhará o texto com urgência para o plenário da Casa.
A expectativa é que a matéria esteja pronta para a deliberação dos 81 senadores ainda em fevereiro. “Eu assumo o compromisso público com a CCJ de que, no retorno dos trabalhos, faremos a leitura e a votação da matéria, e temos o compromisso do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco [PSD-MG] de que levará a proposta para plenário a partir da votação na CCJ”, afirmou.
Entre outros pontos, o parecer de Rocha prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com a criação de um IVA (imposto sobre valor agregado) dual. Pela proposta, o país terá um IVA para a União, com a unificação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); e um IVA para estados e municípios, unificando os impostos sobre ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) e sobre ISS (Serviços), com o nome de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Medula óssea
Também na reunião de hoje, a CCJ aprovou um projeto de lei que facilita a localização de doadores de medula óssea que não tenham sido encontrados em consulta aos dados de contato armazenados no Redome (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). O Projeto de Lei 3.523/2019 segue para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
Para Alcolumbre, a aprovação da proposta é uma forma de homenagear o autor do texto, o senador Major Olímpio (PSL-SP), que morreu em março, aos 58 anos, vítima da covid-19 . “Quero fazer essa lembrança e essa homenagem ao senador Major Olímpio, que era um amigo querido, de posições firmes, destemido, corajoso, que infelizmente nos deixou, deixou esta Casa, deixou o Brasil, deixou a representação do Estado de São Paulo”.
O relator do projeto, Chiquinho Feitosa (DEM-CE), sugeriu que, se aprovada, a norma seja batizada de Lei Cristiana Lôbo, em tributo à jornalista que morreu em novembro, vítima de um tipo de câncer de medula. “Gostaria neste momento de relembrar o exemplo da brilhante jornalista Cristiana Lôbo, recém-falecida, ela própria vítima de uma moléstia tratável com transplante de medula óssea”.
Segundo Feitosa, a futura lei será também uma forma de apoio aos milhares de brasileiros que aguardam tratamento. “Esta lei certamente contribuirá para abreviar o tempo de busca a doadores compatíveis”.
Doadores
Pela proposta em debate, doadores voluntários deverão fornecer ao Redome os dados necessários para sua localização. Hemocentros e gestores do registro poderão requisitar informações sobre o doador também aos órgãos da administração pública para agilizar os transplantes, quando a tentativa de localizá-lo por meio dos dados cadastrados no Redome for infrutífera ou inviabilizada.
A requisição também poderá ser encaminhada diretamente a empresas prestadoras de serviços públicos e a gestores de bancos de dados de proteção ao crédito. O texto permite ainda que os gestores do Redome ou os hemocentros obtenham os nomes e os dados cadastrais de parentes do doador, a fim de tentar localizar o voluntário.
“Estima-se que a probabilidade de encontrar doador de medula óssea compatível com o receptor, entre pessoas não aparentadas, alcance 1 a cada 100 mil, razão pela qual, uma vez identificado o possível doador, é fundamental localizá-lo. A presente proposição, ao dotar os hemocentros e gestores do Redome de todas as alternativas possíveis para a localização dos doadores, certamente contribuirá decisivamente para a proteção do direito à vida” disse o relator.
Entre os dias 14 e 21 de dezembro, é comemorada a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. O objetivo da ação é promover o esclarecimento e a conscientização sobre a doação e o transplante de medula, bem como a captação de doadores. A semana foi instituída pela Lei 11.930/2009.
(Agência Brasil)
