CCJ aprova projeto de transporte fretado intermunicipal

O projeto que gerou polêmica na Casa de Leis sobre o Projeto de Lei (PL) 192/2022, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o transporte rodoviário coletivo de passageiros em regime de linhas e regula a atividade em regime de fretamento foi aprovado pela CCJ após algumas alterações. Os deputados membros da Comissão de Constituição, … Continue lendo CCJ aprova projeto de transporte fretado intermunicipal