O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar, nesta terça-feira (21), o pedido de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe a cobrança de taxa pelo transporte de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais que passem por território brasileiro.
De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o texto garante por lei o direito de o passageiro levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta —, reforçando um direito já previsto pela Resolução nº 400/2016 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que autoriza até 10 quilos de bagagem de mão.
O projeto determina ainda que a Anac fiscalize o cumprimento da norma, proibindo tarifas que excluam o direito do passageiro. A cobrança só será permitida quando o peso ou as dimensões ultrapassarem os limites regulamentares.
Na justificativa, o autor afirma que o objetivo é proteger o consumidor e evitar um “ônus indevido” diante da tentativa de companhias aéreas de criar tarifas específicas para quem deseja levar a mala de mão. “Não se trata de interferir na competência da Anac, mas de transformar em lei um direito já reconhecido pela própria agência”, destacou Da Vitória.
A cobrança por bagagem de mão começou a ser adotada por companhias brasileiras em voos internacionais no ano passado, mas ainda não se aplica aos voos domésticos.
Se o regime de urgência for aprovado, o projeto poderá ir direto ao plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
Segurança pública também entra na pauta
Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta classificou o tema como o “alerta da semana” e informou que a proposta será votada junto com projetos da área de segurança pública, como o PL 4176/25, que aumenta a pena de homicídio contra agentes públicos, e o PL 226/24, que restringe a soltura de criminosos reincidentes.
Segundo o presidente da Câmara, as matérias contam com apoio dos secretários de Segurança Pública de todo o país, que apresentaram as demandas em reunião recente com o Legislativo.
“Esses projetos refletem o consenso entre os estados e o Parlamento. Vamos votar temas que fortalecem a segurança pública e protegem o cidadão”, afirmou Motta.
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