A Câmara Municipal de Campo Grande promove na segunda-feira, dia 16 de março, às 9 horas, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 669/19, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio às Redes de Desenvolvimento Socioeconômico (Pro-Redes). Essa proposta, apresentada pelo Executivo, substitui o Prodes, programa de incentivo concedido a empresas que já estava em vigor na Capital desde 1999.
A proposta do Executivo tramita na Casa de Leis desde o fim do ano passado e já recebeu várias emendas dos vereadores, propondo alterações no texto. O debate sobre o Projeto foi proposto pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis, presidida pelo vereador Otavio Trad. A comissão conta ainda com os vereadores Dr. Lívio na vice-presidência, João César Mattogrosso, Junior Longo e William Maksoud como membros.
“É um projeto que já passou da hora ser atualizado, tendo em vista ter mais de 20 anos. Por ser um projeto complexo, que envolve grande parte da sociedade, é indiscutível a necessidade da Audiência, até para colocar a possibilidade de o cidadão campo-grandense discutir este projeto com o Legislativo”, afirmou o vereador Otávio Trad.
Tramitam na Câmara emendas ao Projeto dos vereadores Carlão, André Salineiro, William Maksoud e vereadora Enfermeira Cida Amaral, com objetivo de aprimorar as ferramentas de fiscalização, fomentar e assegurar a contrapartida da geração de empregos.
Projeto
O projeto da prefeitura prevê a associação das empresas a formarem redes de desenvolvimento, mediante arranjos, aglomerados e associativismo entre aquelas do mesmo setor econômico. No total, estão previstas 12 redes de diferentes setores. Ainda, são apontados nove polos industriais com áreas públicas para instalação das empresas, prevendo excepcionalidade de destinar áreas fora dos polos empresariais.
Ainda, pela nova proposta, não será mais realizada a doação imediata de área pública. Conforme o texto, as empresas, que assim o desejarem, poderão pleitear a concessão de direito real de uso para a instalação de seus empreendimentos, pelo prazo de 10 anos. Após o vencimento do prazo dos encargos assumidos, constatando-se o seu integral cumprimento, a concessão do direito real de uso sobre o imóvel poderá ser convertida em doação, mediante autorização legislativa e ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Dentre os incentivos, estão previstas instalação em área pública municipal, mediante concessão onerosa de direito real de uso, ou em área pactuada com a iniciativa privada em projeto de apoio conduzido pela Sedesc; redução de alíquota ou isenção de tributos de competência do Município; apoio para desenvolvimento técnico, gerencial e tecnológico, por meio de parcerias; apoio para a captação de recursos junto a fontes públicas e privadas; apoio institucional e logístico para expansão de negócios.
Os vereadores já cobravam alterações na legislação, para aperfeiçoar a fiscalização, transparência e garantir o objetivo de fomentar o desenvolvimento e gerar empregos em Campo Grande. O tema já foi debatido na Tribuna e, ainda em abril do ano passado, a Casa de Leis promoveu Audiência Pública para debater o assunto, apresentando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sedesc) lista de sugestões para a reformulação.
Serviço – A Audiência Pública acontece na segunda-feira, dia 16 de março, a partir das 9h, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, bairro Jatiúca Park. A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook: www.facebook.com/camaracgms
(Publicação: Danilo Galvão)
