A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 1.016/26 que suspende os efeitos do Decreto n. 16.402, de 29 de setembro de 2025, o qual “Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Exercício de 2026”. Durante a votação, a sessão contou com a presença de 15 vereadores presentes no plenário e sete de forma remota.

O projeto que veta a implantação da taxa do lixo no IPTU de 2026, tem como intuito diminuir o impacto no valor final cobrado aos contribuintes. Vale destacar que o projeto ainda passará pela Prefeitura e está suscetível ao veto, tendo assim outros desdobramentos na Câmara.

A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Papy (PSDB). “O PSEI não teve o prazo que precisa ter, você tem que ter um prazo de de 90 dias na apresentação dos aumentos e quando você altera o PSEI para aumento de tributo, precisava passar pela Casa”, afirmou ele.

Com a decisão sendo aprovada, volta a valer como base de cálculo o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário previsto no Decreto nº 13.461, de 2018, utilizado nos anos anteriores. Ou seja, a medida derruba os critérios adotados pelo Executivo Municipal para classificar imóveis e bairros em 2026, considerados pelos vereadores como uma “remodelação total” sem a devida divulgação e sem a análise prévia do Legislativo.

De acordo com a justificativa do projeto, a mudança promovida pela prefeitura resultou em reajustes de valores alarmantes, considerados desproporcionais para os contribuintes da Capital.

O texto aprovado aponta que o decreto de 2025 alterou substancialmente a base de cálculo da taxa de lixo, mas sem apresentar de forma clara os parâmetros utilizados para a reclassificação dos imóveis. Para os parlamentares, essa falta de transparência fere princípios constitucionais e tributários, como o direito a não-surpresa, a razoabilidade, a segurança jurídica e a menor onerosidade ao contribuinte.

Quem já pagou

Além de suspender os efeitos do decreto, a lei complementar garante que os contribuintes que já pagaram a taxa de lixo antes da aprovação da nova norma poderão solicitar ressarcimento de forma administrativa. A Prefeitura de Campo Grande terá o prazo de até 10 dias corridos para regulamentar o reembolso.

Entidades envolvidas

Além da mobilização no Legislativo, o tema também avançou para o Judiciário e gerou reação de entidades representativas. A OAB/MS anunciou que ingressou com ação judicial contra o reajuste do IPTU 2026, enquanto a ADVI (Associação dos Advogados Independentes) já acionou a Justiça questionando aumentos considerados desproporcionais e a legalidade da cobrança conjunta com a taxa do lixo. Entidades como CDL Campo Grande, FCDL-MS, Senge-MS e Creci-MS também se manifestaram de forma contrária às mudanças, apontando falta de transparência nos critérios de cálculo e defendendo, entre outras medidas, o retorno do desconto de 20% para pagamento à vista do imposto, reduzido para 10% em 2026.

Em coletiva, na última semana, a prefeita Adriane Lopes descartou aumentar o desconto, devido a arrecadação que irá cobrir parte do valor destinado ao pagamento dos serviços de coleta e ao fato de que um aumento no benefício levaria a uma ‘reemissão” de carnês de cobrança, o que geraria mais atraso.

Com Sarah Chaves

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