Proposta apresentadas por vereadores foram tiradas do texto original
Os vereadores da Câmara Municipal decidiram por manter nesta terça-feira (2), em votação, todos os 36 vetos da prefeita Adriane Lopes às 241 emendas apresentadas à LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias). Entre os vetos da prefeita estão propostas polêmicas como: criação de Restaurantes Populares, Implementação de Policlínica Especializada para Atendimento à População LGBT, a Atualização Quinzenal do Portal da Transparência, entre outros. O veto do Executivo a 36 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), entregue ontem na Casa de Leis pela prefeita Adriane Lopes. A previsão da LDO é de R$ 6,66 bilhões para o próximo ano. Caso seja somado o valor do Regime Próprio da Previdência Social, a receita considerada é de R$ 6,8 bilhões.
Os vereadores aprovaram 277 emendas ao Projeto de Lei 11.777/25, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2026. O objetivo é garantir recursos para áreas como desenvolvimento, infraestrutura, saúde, educação e outras que buscam melhorias à população.
Os vereadores avaliaram ainda veto parcial ao Projeto de Lei 11.616/25, que dispõe sobre a erradicação e substituição da planta exótica Murta no Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Veterinário Francisco, assinada também pelos vereadores Landmark e Jean Ferreira. Os vereadores derrubaram veto a artigo do projeto, proveniente de emenda do vereador André Salineiro, prevendo que “nos casos de imóveis de uso residencial ou comercial que, anteriormente à entrada em vigor desta Lei, já mantinham mais de 10 exemplares da planta Murta, o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realizará, às expensas do Município, um plano específico para a substituição dos exemplares existentes, vedada a imposição de qualquer ônus financeiro ao respectivo proprietário ou possuidor, bem como a aplicação da multa”.
A medida visa garantir justiça e razoabilidade na implementação do plano de erradicação, considerando que o plantio ocorreu antes da vigência da lei. Com a derrubada do veto, essa emenda será promulgada e incorporada à legislação. Foi mantido veto apenas em relação a artigo 3º, que trata das fases do plano de erradicação da planta.
