A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (28) o projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A proposta, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, segue agora para análise do Senado Federal. A medida foi incluída no PL 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e recebeu 361 votos favoráveis e 77 contrários no plenário.
Pelo texto aprovado, os passageiros poderão transportar gratuitamente uma mala de bordo de até 12 quilos em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento. O projeto também incorpora práticas já adotadas pelas companhias aéreas: quando a bagagem de mão não puder ser acomodada na cabine por falta de espaço ou questões de segurança, o despacho deverá ser feito sem custo adicional.
Atualmente, as regras da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) preveem franquia de 10 quilos para a bagagem de mão, sem distinção entre mala e mochila, ficando a critério das empresas definir dimensões e limites. O novo texto ainda obriga que as companhias informem de forma clara e acessível todas as regras sobre o transporte de bagagens em seus canais de venda, garantindo mais transparência ao consumidor.
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