Medida atende apelos do governo norte-americano e pode gerar consequências diplomáticas e jurídicas para o Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (26) a urgência do Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe ampliar o conceito de terrorismo no Brasil para incluir ações de facções e milícias criminosas. O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

A medida acende um alerta sobre possíveis interferências externas na soberania brasileira. A votação acontece menos de um mês após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas — um pedido que, na prática, ecoa diretamente no conteúdo do projeto agora acelerado pelo Legislativo. 

Na justificativa do projeto, o autor cita explicitamente as ações do ex-presidente estadunidense Donald Trump, que adotou a classificação de grupos latino-americanos como terroristas para facilitar deportações. Organizações internacionais de direitos humanos e a ONU vêm denunciando o uso indevido da rotulagem de terrorismo nos EUA como mecanismo para criminalizar e deportar imigrantes – muitos deles sem relação com atividades criminosas.

Caso o projeto avance, é aberto uma brecha jurídica que pode permitir ao governo estadunidense utilizar tratados internacionais antiterrorismo para monitorar, deter ou até deportar brasileiros com base em conexões genéricas ou supostas com facções listadas. Além disso, a mudança pode afetar o tratamento diplomático de brasileiros no exterior, especialmente os que residem em regiões mais vulneráveis e já enfrentam estigmas sociais.

Mesmo com o governo encaminhando voto favorável à urgência, o líder do Planalto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há consenso sobre o mérito da proposta. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto e sinalizou disposição para priorizar a pauta da segurança, prometendo “respeitar a Constituição”.

O tom da oposição, por sua vez, deixa claro que a medida está alinhada com os interesses norte-americanos. “Vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”, afirmou o deputado Sanderson (PL-RS), ao reforçar o alinhamento com o apelo feito pelos EUA.

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