A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, na noite desta quarta-feira (5), o PDL (projeto de decreto legislativo) 3/2025, que suspende uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre o procedimento de aborto legal em crianças e adolescentes. O texto segue agora para análise no Senado. A proposta foi apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Antes da votação do mérito, os parlamentares aprovaram o regime de urgência, permitindo que o projeto fosse votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O pedido de urgência contou com apoio de deputados de legendas como PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. Durante a sessão, deputados contrários e favoráveis ao texto travaram debates sobre os impactos da medida.
O PDL derruba a resolução nº 258 do Conanda, publicada em 23 de dezembro de 2024. A norma garantia que o aborto previsto em lei fosse realizado “da forma mais célere possível”, sem exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação prévia aos responsáveis, no caso de vítimas de violência sexual com menos de 18 anos. Para os autores do PDL, o conselho teria excedido sua competência ao editar a regra. Já críticos da proposta alertam que a suspensão da resolução pode dificultar o acesso de meninas estupradas ao direito já previsto na legislação.
O Conanda é um órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e reúne representantes do governo e da sociedade civil. Entre suas atribuições estão sugerir, formular e monitorar políticas públicas para a infância e adolescência. A votação do decreto reacende o debate sobre a proteção de menores vítimas de violência sexual e os limites da atuação de conselhos e do Congresso em temas sensíveis ligados aos direitos humanos.
Acesse as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram
Leia mais
Presidente mexicana é vítima de assédio nas ruas da Cidade do México
