A Câmara Municipal aprovou ontem (6) o Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal, em única discussão e votação. O Projeto de Lei Complementar é de autoria do Executivo Municipal. Para o presidente da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final), o vereador Otávio Trad (PTB), a comissão por onde o projeto tramitou é uma conquista de suma importância para a categoria. “Foi aprovado com emendas e atende anseio antigo da categoria.”
Com a aprovação do plano de carreira da Guarda Civil Municipal fica consolidado o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho e os direitos funcionais. A proposta prevê promoção horizontal a cada três anos, até o máximo de 21 anos. Também está prevista a promoção vertical, que será concedida mediante aprovação em curso de formação ou capacitação, teste físico, ter comportamento com conceito bom. Para ingresso na guarda, há exigência de formação no nível médio e para avançar nas categorias do cargo é necessário curso superior e pós-graduação. O ingresso será feito por meio de concurso público e a faixa salarial inicia em R$ 1.622,36, podendo chegar a R$ 14.172,17.
Outro projeto muito esperado é o que pretende regularizar os motoristas por aplicativo, conhecido como o polêmico “projeto uber” e pode ser votado durante a próxima sessão (8). (Laura Brasil)
