Cinco projetos foram aprovados hoje (7) na Câmara de Vereadores de Campo Grande.
Foi aprovado em regime de urgência, foi o PL complementar 778/21, que revoga dispositivo da lei complementar 218/13, que obrigava que os estabelecimentos que comercializam produtos ópticos tenham uma sala destinada ao mostruário e atendimento com área mínima de 10 metros quadrados. De acordo com os parlamentares, a exigência impossibilitava que os boxes instalados no Camelódromo e em outros locais façam a comercialização desses produtos, pois os espaços, geralmente, só possuem área total de 3,68 metros quadrados. O complemento da Lei é de autoria dos vereadores Otávio Trad (PSD) e Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
Ainda em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.361/22, também do vereador Carlão, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Sr° Flávio Alves Ferreira.
Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.068/21, dos vereadores Papy (Solidariedade) e Tiago Vargas (PSD), que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais. A proposta tem o objetivo de garantir o financiamento de políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
Também foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei 10.080/21, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Certificado de Valor Cultural” em Campo Grande. Para o recebimento do certificado, o interessado deve promover atração turística, atividades culturais e artísticas regulares, que se enquadrem como opção de lazer para a população, ou fator de valorização do patrimônio material e imaterial do Município, do Estado ou do País. O PL é de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos).
Por fim, foi aprovado também o projeto de lei 10.178/21, que autoriza o Executivo a instituir o Cursinho Preparatório Popular. O programa consiste em disponibilizar para os candidatos aulas de revisão das disciplinas conforme exigência de cada edital. As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 a 25 horas semanais e só podem participar alunos que comprovem a impossibilidade de custear um curso particular, com renda familiar mensal de até três salários mínimos vigentes.
O PL é de autoria dos vereadores Tiago Vargas, William Maksoud (PTB), Betinho, Papy, Beto Avelar (PSD), Silvio Pitu (PSD), Júnior Coringa (PSD), Ademir Santana (PSDB), Carlão, Dr. Victor Rocha (PP), Prof. André Luís (Rede) e Ayrton Araújo (PT).
Com informações da Assessoria
